Controle de Votações


As votações caracterizam-se pela apreciação formal de uma determinada matéria no Parlamento. É pelo voto que os deputados se posicionam sobre o tema em discussão, aprovando, rejeitando ou se abstendo. Em Plenário, os parlamentares votam a Ordem do Dia, que é o conjunto de projetos de lei a serem deliberados na sessão. Existe ainda a votação dos requerimentos e pedidos de informação, uma das prerrogativas do deputado questionando algum assunto de interesse público. As comissões temáticas, permanentes ou temporárias, também apreciam suas ações por meio das votações. Conforme o art. 21 do Regimento Interno o Presidente poderá votar apenas nos casos de empates ou de escrutínio secreto.






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