Resoluções
As resoluções constituem instrumentos jurídicos de regulamentação das atribuições constitucionais e legais da Assembleia Legislativa, de caráter administrativo ou operacional, que visam à organização e controle dos atos do Poder. As resoluções a seguir tratam da normatização da verba de ressarcimento dos parlamentares nas atividades inerentes ao exercício do mandato.
Resolução n° 003/2004
