Lei Responsabilidade Fiscal
A presente lei complementar 101/00 estabelece normas das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tendo como premissas a austeridade e o equilíbrio financeiro, por meio de ações planejadas por parte do administrador público, evitando renúncia de receitas e aumento de despesas.
.
*O PDF é um formato de arquivo eletrônico de layout fixo que preserva a formatação do documento e permite compartilhamento do arquivo. O formato PDF assegura que, quando o arquivo for exibido online ou impresso, mantenha exatamente o formato desejado e que os dados no arquivo não poderão ser facilmente alterados. Um leitor é o Acrobat Reader, disponível no Sistema Adobe.
