ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 120/2011

 

 

 

Súmula: “Dispõe sobre prática de esporte de aventura no Estado do Paraná, e dá outras providências.”

 

 

 

 

Art. 1° - A promoção do esporte de aventura no Estado do Paraná, como atividade comercial ou atividade coletiva de recreação e lazer, de caráter público ou privado, observará o disposto nesta lei.

 Parágrafo único - Para os fins desta lei, consideram-se esporte de aventura as modalidades esportivas de recreação que ofereçam riscos controlados à integridade física de seus praticantes e exijam o uso de técnicas e equipamentos especiais.

 

 Art. 2° - A prática dos esportes de aventura pautar-se-á pela preservação da integridade física de seus praticantes, observado ainda o controle dos impactos da atividade sobre o meio ambiente e as comunidades envolvidas.

 

 Art. 3° - São requisitos para a promoção do esporte de aventura, nos termos da legislação em vigor:

 I - autorização do Corpo de Bombeiros Militar para a realização da atividade;

 II - autorização do órgão competente para a utilização de locais públicos ou privados para a realização da atividade;

 III - responsabilização técnica de profissional habilitado pela atividade;

 IV - utilização de equipamentos e técnicas adequadas à atividade;

 V - acompanhamento das atividades por monitores habilitados;

 VI - prestação de primeiros socorros no local onde se realize a atividade, se necessário;

 VII - condições de resgate da vítima, em caso de acidente.

 

 Parágrafo único - Os equipamentos utilizados na prática de esportes de aventura devem apresentar certificado de qualidade expedido pelo órgão responsável em nível estadual ou federal.

 

 

 Art. 4° - Fica o promotor de esportes de aventura obrigado a:

 I - colher assinatura dos praticantes em termo de responsabilidade, no qual constem as obrigações da operadora, as características da atividade contratada e os riscos a ela inerentes;

 II - divulgar publicamente, nos locais onde atue, as informações necessárias ao seguro desenvolvimento de suas atividades.

 

 Art. 5° - As agências de turismo que operam com esporte de aventura deverão obter licenciamento específico para o exercício da atividade, nos termos desta lei e de seu regulamento.

 

Art. 6° - Na prática de esporte de aventura, deverão ser observadas, além do disposto na legislação pertinente e em seu regulamento, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

 Art. 7° - As concessões para o funcionamento das atividades esportivas de que trata esta lei serão anuais, sendo exigidas, para sua renovação, vistoria do material utilizado e atualização de cadastro dos profissionais envolvidos na atividade.

 

Art. 8° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções, nos termos do regulamento:

 I - multa;

 II - suspensão temporária da atividade;

 III - interdição total ou parcial do estabelecimento ou da atividade;

 IV - cassação da licença do estabelecimento ou da atividade.

 

Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2011.

 

 

 

 

OSMAR BERTOLDI

DEPUTADO ESTADUAL

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente proposição pretende dispor sobre a atividade de turismo de aventura no âmbito do Estado do Paraná, com o escopo de ordenar a atividade, preservar os espaços naturais, garantir a segurança dos usuários e qualificar os profissionais envolvidos na operação das respectivas modalidades.

 

É notória a evolução desse tipo de atividade turística, que vem crescendo e despertando o interesse das mais variadas gerações, credenciando-se como nova opção para as práticas náuticas, de montanhismo, de vôo livre e trilhas. Não há legislação específica que discipline a matéria, e algumas regras existentes para o setor não conferem o necessário caráter profissional à atividade, de forma que venha a garantir segurança e melhor capacitação aos profissionais da área.

 

Para o mercado do turismo de aventura, o panorama não se limita apenas aos lugares em que o turista enfrenta os desafios da natureza. Hoje há interesses em destinos como centro de terapia, pois muitas pessoas procuram tais eventos turísticos na busca do auto-conhecimento e do desenvolvimento espiritual e, não raro, para trabalhar em projetos de conservação ambiental.

 

Como se pode verificar, o verdadeiro turismo de aventura é aquele que obedece aos padrões éticos dos esportes, que leva em conta a noção de desenvolvimento sustentado, feito de forma a garantir a segurança dos turistas e praticado tendo em vista a visão de desenvolvimento sustentado, em que se preserva a natureza e se geram emprego e renda.

 

Assim, as atividades de turismo de aventura serão sempre exercidas em locais adequados, com utilização de equipamentos em perfeito estado de manutenção e com orientação de profissionais capacitados, visando à máxima segurança do usuário. Para tanto, devem ser utilizados equipamentos de qualidade e respeitadas normas de segurança, e a mão-de-obra deve ser qualificada e passar por uma constante reciclagem.

 

O turismo de aventura pode inserir-se como espécie do gênero ecoturismo, se houver observâncias dos princípios de desenvolvimento sustentado, devendo a respectiva prática ser feita de maneira a causar o mínimo impacto à natureza e a não causar danos irreversíveis ou desnecessários que atinjam os recursos naturais e culturais utilizados em curto ou longo prazo, tendo em vista que sua prática deve trazer mais benefícios às comunidades locais do que prejuízos. Isso inclui, tanto quanto possível, empregar mão-de-obra e recursos locais, com o cuidado de não descaracterizar culturalmente nem socialmente a comunidade da região.

 

Assim, a proposta tem o cuidado de prever que, para o exercício das atividades de turismo de aventura, o esforço físico e a preocupação com a manutenção do meio ambiente devem estar sempre aliados, de forma que os praticantes observem as características da paisagem visando à redução de impactos sonoros, visuais e atmosféricos no local adequado à sua prática.