PROJETO DE LEI
Nº 151/2010
MENSAGEM Curitiba, 29 de
março de 2010.
Nº 032/2010
Senhor Presidente,
Tenho a honra de apresentar à elevada consideração dessa Egrégia
Assembléia Legislativa anteprojeto de lei que solicita a aprovação de um ajuste
no Programa de Obras no valor de R$ 3.974.000,00 (três milhões, novecentos e
setenta e quatro mil reais), ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da
Justiça e da Cidadania – SEJU, aprovado pela Lei Estadual nº 16.369, de 29 de
dezembro de 2009, visando atender a construção da Penitenciária Estadual de
Cruzeiro do Oeste, do Programa Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais,
em Convênio com o Ministério da Justiça.
Esclareço também que os recursos para cobertura da referida
programação são decorrentes de cancelamentos de R$ 774.000,00 (setecentos e
setenta e quatro mil reais) da obra 0004 (Penitenciária de Regime semiaberto do
Norte – Londrina), R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da obra 0013 (Penitenciária
Central do Estado do Paraná – PCE) e R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos
mil reais) da obra 0023 (Centro de Detenção e Ressocialização de Jacarezinho).
Certo de poder contar com a atenção dessa Assembléia Legislativa,
reitero a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
ROBERTO REQUIÃO
GOVERNADOR DO ESTADO
Excelentíssimo
Senhor
Deputado
NELSON JUSTUS
Presidente
da Assembléia Legislativa do Estado
N/CAPITAL
Prot.nº
10.401.938-2
PROJETO DE LEI
Nº 151/2010
Art. 1º - Fica alterado
o Programa de Obras constante do Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei
Estadual nº 16.369, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$ 3.974.000,00
(três milhões, novecentos e setenta e quatro mil reais), conforme Anexos I e II
desta lei.
Art. 2º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.