ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury

Nº 013 CURITIBA, QUARTA-FEIRA,

DE 2PROJETO DE LEI N° 301/2009

DECRETA:

Art. 1° O artigo 1° da Lei n° 14274 de 24/12/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° ...

§ 1° A fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo percentual far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura e demais editais do concurso público durante o seu período de vigência e se efetivará no processo de nomeação”.

Art. 2° Fica revogado o parágrafo 2° do artigo 1° da Lei n° 14274 de 24/12/03.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 16/06/09.

(a) PROFESSOR LEMOS

JUSTIFICATIVA:

A redação do parágrafo 1° do artigo 1° da Lei n° 14274 de 24/12/03 apresenta imprecisão, ao restringir a reserva de vagas no edital de abertura, ferindo o princípio que permite a vigência dos concursos públicos por até dois anos, prorrogável por igual período, onde deverão manter-se as mesmas regras do processo inicial.

Da mesma forma, os próprios parágrafos 2° e 4° da referida lei encontram-se em conflito, pois ao mesmo tempo em que um desobriga a Administração Estadual de nova reserva de vagas durante a vigência do concurso, o outro determina que esta reserva se dê durante todo o período de validade do concurso.

A alteração do texto legal proposto pelo presente projeto de lei visa portanto, sanar uma imprecisão, evitando a interpretação dúbia da Lei n° 14274, a qual traz no seu princípio um importante resgate da dívida histórica com a população afrodescendente.