ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
PROJETO DE LEI Nº 800/2007
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Paranaense de Pequenos Agricultores, com sede e foro no município de Laranjeiras do Sul.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13.11.07.
(a) PEDRO IVO
JUSTIFICATIVA:
O projeto da Associação Paranaense de Pequenos Agricultores, inscrita no CNPJ nº 05.438.829/0001-94, com sede e foro no município de Laranjeiras do Sul, tem por finalidade estimular o desenvolvimento agrícola, progresso econômico e social nas diversas comunidades rurais vinculadas aos projetos de pequenos agricultores; estimular o desenvolvimento de tecnologias alternativas, preservação do meio ambiente e incentivo ao desenvolvimento da agricultura agro-ecológica e orgânica nas comunidades rurais; celebrar convênios, contratos, protocolo com instituições públicas ou privadas e agentes financeiros visando implementar programas e projetos que propiciem a melhoria das condições de moradia através de construção, ampliações e reformas de unidades habitacionais para os associados a população camponesa em geral, bem como promover o intercâmbio de experiências de desenvolvimentos agrícola e apoiar os trabalhadores rurais.
O referido projeto facilitará esta entidade à execução de seus objetivos, uma vez que poderá contar com recursos oriundos do poder público estadual.
REDAÇÃO FINAL DO
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Paranaense de Pequenos Produtores - APPA, com sede e foro no município de Laranjeiras do Sul.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 16/12/08.
(aa)
STEPHANES JÚNIOR - Presidente
TERUO KATO - Relator