ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação São Pedro dos Moradores de Faxinal dos Francos, com sede e foro no município de Rebouças.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22.08.07.
(a) PEDRO IVO ILKIV
JUSTIFICATIVA:
O projeto da Associação São Pedro dos Moradores de Faxinal dos Francos, no município de Rebouças, Paraná, inscrita no CNPJ nº 80618796/0001-80, tem por finalidade estudar as condições sociais, econômicas, sanitárias; promover e contribuir para a formação e desenvolvimento da vida comunitária do quarteirão; representar os moradores em suas reivindicações; colaborar com os Poderes Públicos, Conselhos e outras entidades na comunidade, dando-lhes conhecimento dos problemas do quarteirão, pleiteando as respectivas soluções.
A aprovação do referido projeto facilitará a esta entidade a execução de seus objetivos, uma vez que poderá contar com recursos oriundos do Poder Público Estadual.