ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury

PROJETO DE LEI Nº 518/2006

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Coletivo das Águas, com sede e foro no município de Fazenda Rio Grande.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 07.11.06.

(a) PEDRO IVO ILKIV

JUSTIFICATIVA:

O projeto do Instituto Coletivo das Águas, localizado na Travessa Caviúna, 133, bairro Eucaliptos, no município de Fazenda Rio Grande, Paraná, inscrito no CNPJ nº 05.929.376/0001-07, tem por finalidade principal e norteadora a defesa da vida plena do ser humano, pois com uma degradação do meio ambiente: desmatamento das margens dos rios, córregos e nascentes de água, assoreamento dos rios, esgoto industrial e doméstico desaguando nos rios sem nenhum tratamento prévio, aterros sanitários em locais inapropriados, contaminação dos rios por agrotóxicos, metais pesados, exploração de areia, etc., bem como proteger o ser humano e seus direitos políticos e civis contra a exploração financeira e predatória do meio ambiente, do patrimônio artístico, estético, turístico, paisagístico e cultural, denunciar toda e qualquer tentativa de agressão contra rios, córregos, nascentes de água, fauna e flora.

A aprovação do referido projeto facilitará esta entidade a execução de seus objetivos, uma vez que poderá contar com recursos oriundos do poder público estadual.