ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 365/2003
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada, para Alto Paraíso, a denominação do município Vila Alta, criado pela Lei nº 9242, de 09 de maio de 1990, com confrontações definidas pela Lei nº 13.194, de 25 de junho de 2001.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 23.06.2003.
(a) PEDRO IVO ILKIV
JUSTIFICATIVA:
Estamos apresentando o presente projeto de lei que tem por objetivo alterar a denominação do município Vila Alta, criado pela Lei nº 9242, de 09 de maio de 1990.
No dia 27 de outubro de 2002, foi realizado plebiscito, autorizado pela Lei Municipal nº 022/2001 que foi alterada pela Lei Municipal nº 43/2002, para a consulta da população do município sobre conveniência da mudança de sua denominação. Vale salientar que a consulta foi feita aproveitando as mesmas urnas instaladas para a eleição do governador do Estado e do presidente da República.
Realizada a escrutinação constatou-se que 58,9% dos eleitores votaram pela alteração do nomes do município e 41,1 votaram contrariamente, considerando-se os votos válidos.
Diante do resultado, que expressou a vontade do eleitorado do município de Vila Alta, através de processo democrático e transparente do plebiscito e cumprindo todas as exigências legais, realizou-se em 28 de março de 2003, reunião da comunidade no salão paroquial, sob a presidência do prefeito Marcos para a escolha do novo nome do município. Após várias votações foi escolhido o nome “Alto Paraíso”.
Sendo assim, espero contar com o apoio para a aprovação do presente plano de lei, que representa a vontade da comunidade do progressista município que passará, com os votos dos nobres pares, a denominar-se Alto Paraíso.