Constituição Federal Sumário PREÂMBULO I Dos Princípios Fundamentais (artigos 1º a 4º) II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (artigos 5º a 17º) III Da Organização do Estado (artigos 18º a 43º) IV Da Organização dos Poderes (artigos 44º a 135º) V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (artigos 136º a 144º) VI Da Tributação e do Orçamento (artigos 145º a 169º) VII Da Ordem Econômica e Financeira (artigos 170º a 192º) VIII Da Ordem Social (artigos 193º a 232º) IX Das Disposições Constitucionais Gerais (artigos 233º a 250º) X ADCT- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigos 1º a 94º)     Faça o download da Constituição Federal   Arquivo em PDF - 913Kb   Instalar Acrobat Reader