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Com o objetivo de contribuir com a agilidade na tramitação das proposições e adequá-las ao Regimento Interno da Casa e às leis que regem a matéria, a Diretoria de Assistência ao Plenário e a Diretoria Legislativa elaboraram e apresentam um Manual de Técnica Legislativa e outro com os Modelos de Proposições, com o intuito de fornecer subsídios aos assessores parlamentares na elaboração das proposições.

Importante salientar que ambos são referência para consulta na adequação da técnica legislativa e são constantemente atualizados. Importante também a consulta à legislação que rege o tema.


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