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O que é o Estatuto do Servidor

O Estatuto do Servidor é a normatização que estabelece o regime jurídico dos funcionários, determinando direitos e deveres, bem como o devido amparo legal e sanções administrativas.

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1 Comiss�o de Defesa dos Direitos da Mulher debate procedimentos considerados abortivos
2 CCJ aprova Sistema de Financiamento de A��es nos Munic�pios
3 Aprovado projeto com regras mais rigorosas para o setor de combust�veis

18h25Judici�rio confirma posi��o da Assembleia em reenquadramento de aposentados
18h12Aprovado projeto com crit�rios mais rigorosos para abertura de empresas no setor de combust�veis
18h10CCJ aprova Sistema de Financiamento de A��es nos Munic�pios

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