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Aqui você pode acessar a Constituição da República Federativa do Brasil. A Constituição Federal, como Lei Maior, é o conjunto de normas que disciplinam e limitam o exercício do poder, que definem as estruturas da administração pública em geral, e que regem e asseguram o gozo dos direitos individuais e sociais dentro do território nacional, entre outros temas igualmente fundamentais.

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