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Constituição Federal
Sumário
PREÂMBULO
I
Dos Princípios Fundamentais
(artigos 1º a 4º)
II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
(artigos 5º a 17º)
III
Da Organização do Estado
(artigos 18º a 43º)
IV
Da Organização dos Poderes
(artigos 44º a 135º)
V
Da Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas
(artigos 136º a 144º)
VI
Da Tributação e do Orçamento
(artigos 145º a 169º)
VII
Da Ordem Econômica e Financeira
(artigos 170º a 192º)
VIII
Da Ordem Social
(artigos 193º a 232º)
IX
Das Disposições Constitucionais Gerais
(artigos 233º a 250º)
X
ADCT- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(artigos 1º a 94º)
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Arquivo em PDF - 913Kb
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