Constitucionalmente, a Assembleia exerce o Poder Legislativo do Estado. Tem como funções primordiais avaliar projetos e outras proposições legislativas, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
A atividade legislativa abrange todo trabalho desenvolvido na Casa de Leis, como os trabalhos em Plenário - discussões e votações de projetos; criação e proposição de leis; reuniões das comissões temáticas; audiências públicas; entre outros.
É o conjunto de leis que regem os direitos e deveres dos agentes públicos, bem como dos cidadãos de modo geral. Como as leis são de cumprimento obrigatório, só têm legitimidade àquelas aprovadas por órgãos legislativos instituídos de forma democrática.
A Agência Sinal de Notícias é o conjunto de mídias pertencentes ao Legislativo paranaense sob a coordenação do departamento de Divulgação da Casa. Ela é composta por quatro vertentes: notícias/releases; TV Sinal; Rádio Sinal e web/redes sociais.
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