Cadastre seu projeto de lei

Leia atentamente as instruções

Seu projeto está dividido em 3 partes: Ementa, Parte Normativa e Justificativa.

1. O campo Ementa deve ser preenchido com o objeto da lei. Resuma em uma frase, com clareza e precisão, o conteúdo do seu projeto.

* Para elaboração da ementa recomenda-se a leitura do art. 5° da Lei Complementar Federal n°95/98 e o art. 5° da lei Complementar Estadual n° 176/2014.

 

2. O campo Parte Normativa é o momento da construção principal do seu projeto. Deve estar estruturado em artigos e parágrafos que detalham como e onde a lei deve ser aplicada e as penalidades para quem não cumprir.

* Para a elaboração da parte normativa recomenda-se a leitura dos arts. 3°, inciso II, 7°, 10 e 11 da Lei Complementar Federal n°95/98, bem como os arts. 3°, inciso II, e arts. 9° a 15 da lei Complementar Estadual n° 176/2014.

 

3. O campo Justificativa deve conter um texto, como se fosse uma redação, explicando como surgiu a ideia de apresentar o projeto, a importância e os benefícios para a população.

 

Os projetos de lei somente podem ser apresentados por alunos participantes do Geração Atitude. Para ajudar na elaboração da sua proposta confira o vídeo explicativo e um modelo de projeto de lei.

 

 

Acompanhe o dia a dia dos deputados seguindo
a Assembleia Legislativa pelas redes sociais: