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13/12/2017 - 18h27

Projetos do Governo são maioria nas sessões plenárias desta quarta-feira (13)

Por Cláudia Ribeiro

(Descrição do áudio))

  Os deputados realizaram  duas   sessões nesta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Paraná. Uma ordinária e  outra  extraordinária. Na pauta, estavam 40 projetos de lei. Entre eles, diversos do Governo do Estado de doação ou cessão de imóveis aos municípios e votados em blocos.

  Passaram  nas votações outras propostas que vieram do Poder Executivo. Entre elas, a que estabelece procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios, por meio  da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU). Que tramita em  regime de urgência e que, segundo o Governo, representa  a segurança financeira, o controle social e a transparência nas ações de desenvolvimento urbano dos municípios apoiadas pelo Estado, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos públicos; Outra que  muda  um dispositivo da Lei nº 15.605/2007, que autoriza a concessão de subvenção econômica com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico, sob a modalidade de “Equivalência em Produto” para  atender o programa “Trator, Implementos e Equipamentos Solidários”, concedendo financiamento amparado na linha de crédito “Mais Alimentos”, atrelada ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF); a que altera a Lei 17.734/2013, que instituiu o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias em situação de vulnerabilidade social por meio da oferta de de ações intersetoriais. São ajustes técnicos e revisões que, segundo o Poder Executivo, não mudam os objetivos do programa, mas o aperfeiçoam e o ajustam melhor à realidade presente.

 Ainda do Governo, passou o projeto que altera dispositivos de uma lei de 2009, que estabelece o quantitativo para regularização dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender direção, chefia ou assessoramento superior nas instituições estaduais de ensino superior (IES). De acordo com o Governo do Estado, a lei não havia contemplado as estruturas necessárias para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas universidades e não considerou a necessidade de estrutura administrativa para os hospitais universitários. Assim, o projeto  propõe a prorrogação do prazo, até 1º de janeiro de 2019, para a extinção dos atuais cargos em comissão e funções gratificadas remanescentes que excedem os previstos na Lei.

Do Poder Executivo, passou ainda o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos – isenção de multas e juros moratórios, a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).  O Governo afirma que a criação do programa irá incrementar a arrecadação da Cohapar por meio de renegociações de dívidas dos mutuários, proporcionando o desenvolvimento da política habitacional com recursos próprios da empresa estatal. Ainda em relação à Companhia de Habitação, foi aprovado o projeto  que institui o Programa de Regularização de Contratos e Ocupação de imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Cohapar,  “Morar Legal”, para  a regularização de ocupação e titularidade.

 Os deputados também aprovaram uma proposta que veio do Poder Judiciário, que altera o Valor de Referência de Custas para os atos judiciais e extrajudiciais e os valores das tabelas do regimento de custas previstos em lei. Segundo o Tribunal de Justiça, a recomposição proposta para as custas relativas aos serviços judiciários, que corresponde ao IPCA de outubro de 2016 a setembro de 2017, é de 2,54%, enquanto a recomposição das gratificações, cobradas em razão de atos praticados por notários e registradores, é de 5,87%, correspondente ao IPCA acumulado de março de 2016 a setembro deste ano. De acordo com o TJ,  a alta se deve à inflação entre  outubro de 2015 a setembro de 2016. Com relação às gratificações, não havia recomposição inflacionária desde outubro de 2015, o que representou uma defasagem de 11,23% do IPCA. 

   Foi aprovado também o projeto de lei dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Tiago Amaral (PSB), Cobra Repórter (PSD), Alexandre Curi (PSB), Tião Medeiros (PTB), Stephanes Júnior (PSB), Pedro Lupion (DEM) e Felipe Francischini (SD), incluindo dispositivo na Legislação, para garantir que os 32 municípios que tiveram áreas alagadas para formação de reservatórios hidrelétricos do Rio Paranapanema voltem a contar com o valor adicionado ao ICMS a título de compensação. No ano passado, esses municípios tiveram valor adicionado em ICMS de R$ 648,3 milhões. Mas o Governo do Estado, por meio da  Secretaria da Fazenda (SEFA), mudou o entendimento sobre esses valores, deixando de aplicar o índice de participação no valor adicionado de ICMS. A proposta pretende garantir uma recomposição mínima da perda do valor adicionado ao ICMS.

Também passou o projeto do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), que prevê a alteração de artigo de uma  Lei de 2016, que proíbe que o comércio imponha valor mínimo para compras nos cartões de débito. A mudança no texto estende a proibição também nas compras a crédito.

  Em entrevista coletiva, no começo da tarde desta quarta-feira, o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), disse que as sessões devem se estender até a próxima terça-feira (19), para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que volta à pauta na segunda-feira (18).

(Sonora)

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro. 

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