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13/09/2017 - 14h15

Projetos do Governo em regime de urgência, são aprovados na CCJ

Por Claudia Ribeiro

((Descrição do áudio))

 As duas propostas que tiveram pedido de vista feitos pelos deputados Péricles de Mello (PT) e Nereu Moura (PMDB) na reunião desta terça-feira (12) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foram aprovadas na reunião extraordinária desta quarta-feira (13). Uma delas é a que promove mudanças em uma legislação em vigor desde  1965, e que criou a  Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). Pelo projeto atual, a companhia fica autorizada a fiscalizar obras em andamento, além de outras atribuições.  O texto também dá exclusividade à Cohapar para promover políticas públicas na área de habitação.

  O outro projeto regulamenta os artigos 101 e 105 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional Federal nº 94/2016, que  trata da possibilidade do Poder Executivo transferir valores dos  depósitos judiciais e administrativos,   para o pagamento de  precatórios .Segundo o relator e líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), um substitutivo geral retirou do texto original os  alguns pontos de discordância com o Poder Judiciário, para manter a compensação de dívida ativa tributária com créditos de precatórios.

 Como os dois projetos tramitam em regime de urgência, devem entrar na pauta da sessão plenária desta quarta.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.