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19/12/2017 - 16h32

Assembleia tem últimas sessões plenárias do ano

Por Cláudia Ribeiro

(Descrição do áudio))

 Foram 19 os projetos de lei analisados no último encontro  do ano da Assembleia Legislativa do Paraná, em três sessões plenárias  realizadas na tarde desta terça-feira (19): uma ordinária e duas extraordinárias.  

O presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), agradeceu  o empenho dos parlamentares e fez um balanço positivo do período legislativo.

(Sonora)

Entre as propostas aprovadas, diversas vieram do Governo do Estado. Entre elas, a que estabelece procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios, por meio da  Secretaria  de Desenvolvimento Urbano (SEDU), que significa mais  segurança financeira, o controle social e a transparência nas ações de desenvolvimento urbano dos municípios apoiadas pelo Estado, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos públicos.

 Outra que institui o Programa de Recuperação de Créditos – isenção de multas e juros, a ser implantado pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar); e também o  que institui o Programa de Regularização de Contratos e Ocupação de Imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Companhia de Habitação do Paraná, denominado “Morar Legal”.

Passou ainda a proposta que autoriza a construção de doze empreendimentos hidrelétricos de geração de energia no estado. As novas unidades, são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Central de Geração Hidrelétrica (CGH), que  serão construídas nos municípios de Pitanga, Três Barras do Paraná, Corbélia, Cascavel, Roncador, Marmeleiro, Jussara, Cianorte e Tibagi.

  Passou ainda um projeto  do Poder Judiciário, que altera o Valor de Referência de Custas para os atos judiciais e extrajudiciais e os valores das tabelas do regimento de custas previstos em lei. Segundo o Tribunal de Justiça, a recomposição proposta para as custas relativas aos serviços judiciários, corresponde ao IPCA de outubro de 2016 a setembro de 2017, e é de 2,54%, enquanto a recomposição das gratificações, cobradas em razão de atos praticados por notários e registradores, é no percentual de 5,87%, e corresponde ao IPCA acumulado de março de 2016 a setembro deste ano.

 As sessões retornam a partir de 5  de fevereiro de 2018. A Assembleia funciona normalmente até a próxima sexta-feira,  dia 22, quando começa o recesso administrativo, que vai  até o dia 8 de janeiro de 2018.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.