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25/04/2006 às 10h04

Projeto Pretende Ampliar Isenção do Ipva

Por Fabricio R Nascimento

O deputado Reni Pereira (PSB), apresentou um projeto de lei que altera a lei do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) isentando os portadores de deficiência auditiva. A isenção de IPVA aos portadores de necessidades especiais, é concedida no estado do Paraná desde 2003, após uma emenda do deputado Reni. Porém, tal isenção não contempla os portadores de deficiência auditiva, distorção esta que virou pauta de várias reuniões do deputado com entidades e instituições, e que motivaram a apresentação deste projeto de lei. Hoje, tem direito ao benefício a pessoa portadora de deficiência física que apresente alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob forma de problemas como a paraplegia, tetraplegia, paralisia cerebral, entre outros. A lei também considera a deficiência visual, a deficiência mental sevara ou profunda e os autistas.O deputado afirmou que “o projeto de lei visa corrigir uma flagrante distorção ocorrida quando da concessão do benefício da isenção do IPVA concedida aos portadores de necessidades especiais. Tal lapso se deu por ocasião da edição da Lei n.14957, que ao alterar a lei de regência do imposto de 2003, ao relacionando os tipos de deficiência silenciou quanto aos deficientes auditivos, impondo-lhes um tratamento prejudicial e em desacordo com os preceitos constitucionais de igualdade”. O Projeto já foi lido em plenário e atualmente e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando parecer do relator sobre sua constitucionalidade. Informações:Fabricio R Nascimento 3350-4091/8403-0265

Fonte: MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO DEPUTADO RENI PEREIRA