Pauta da CCJ


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O que é a Pauta da CCJ

A pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é composta por projetos que serão apreciados pelos deputados membros antes de serem votados em Plenário. A Comissão emite parecer sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa da grande maioria das proposições que tramitam na Assembleia, com exceção, por exemplo, das Propostas de Emenda à Constituição (PEC).
A discussão dos projetos pode durar por várias sessões, dependendo da complexidade da matéria. Cabe ao Presidente da Comissão escolher e incluir os projetos que farão parte da pauta, bem como designar seus relatores. A pauta contém o número do projeto, o seu autor, a matéria a ser discutida e o respectivo Relator.
Sendo assim, este espaço disponibiliza uma prévia da programação, uma vez que poderá haver eventuais modificações até o momento da reunião. As sessões da Comissão de Constituição e Justiça se realizam todas as terças-feiras, das 13h30 às 14h30, sendo aberta ao público em geral.



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