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CONHEÇA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Foto: Nani Gois/ALEP
Assembleia Legislativa do PR
Constitucionalmente, a Assembleia exerce o Poder Legislativo do Estado. Tem como funções primordiais avaliar projetos e outras proposições legislativas, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo. O Parlamento é formado por 54 representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto.

A Assembleia Legislativa, também conhecida como a "Casa de Leis", é o lugar de deliberação dos deputados, ou seja, onde os parlamentares podem debater questões de interesse da sociedade. É o local que os representantes do povo exercem coletivamente o Poder Legislativo Estadual previsto na Constituição.

Na Assembleia é centralizada a elaboração das leis que regem o Estado. Além dessa função, o Legislativo fiscaliza os demais poderes públicos, autoriza a realização dos gastos públicos e, em geral, expressa as reivindicações dos cidadãos ao conjunto de poderes do Estado.

Desde a sua implantação no Paraná, a Assembleia Legislativa vem passando por modificações, acentuada a partir de 2011. Com as novas tecnologias, sobretudo a internet, ajustou-se aos novos padrões de controle social por meio do Portal da Transparência, onde são lançadas as despesas dos gabinetes parlamentares, a listagem de todos os servidores da Casa, a frequência dos deputados, a votação e muito mais.

Competência da Assembleia

• Fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Estado;
• Fiscalizar e controlar Atos do Executivo;
• Zelar e responder pela organização administrativa de seus próprios serviços;
• Exercer competência judicial quando do julgamento de governador e secretários de Estado nos crimes de responsabilidade.

Observação: As leis aprovadas pelo Legislativo são sancionadas ou vetadas pelo governador.

Missão, Visão e Valores
Recolher os anseios da sociedade e articulá-los para que sejam geradas respostas, na forma de leis, normas e atos, como solução para promover o desenvolvimento e o bem comum.
A Assembleia Legislativa do Paraná tem como missão três funções básicas:

• Centralizar – o processo legislativo;
• Participar – do controle sobre os outros Poderes;
• Representar – a vontade do Povo.


Órgãos da Assembleia
Compõem a Assembleia Legislativa do Paraná os seguintes órgãos:

Plenário - reunião de todos os deputados para deliberações colegiadas sobre as matérias propostas pelos parlamentares.
Mesa Diretora - é o órgão responsável pela direção dos trabalhos. É composta por um presidente, 1º e 2º vice-presidentes, 1º, 2º, 3º, 4º e 5º secretários. O mandato de seus membros tem duração de dois anos.
Comissões Técnicas - são grupos de deputados com missão específica dentro do processo Legislativo. As Comissões podem ser Permanentes ou Temporárias (Especiais, de Inquérito ou Externas).
Lideranças - são órgãos de representação das bancadas partidárias e de blocos parlamentares, que, por sua vez, constituem o Plenário da Assembleia.


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