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Agora é Lei

Você sabia que mais de 1.500 projetos foram apresentados entre 2015 e 2017 na Assembleia Legislativa do Paraná? Somando-se os projetos de lei, projetos de resolução, de lei complementar, decretos legislativos e as Propostas de Emenda à Constituição, cerca de 400 projetos já viraram leis estaduais. A maioria é de autoria dos 54 parlamentares e todas essas matérias antes de serem submetidas às votações em Plenário passaram por análises das comissões técnicas permanentes da Casa.
Além dos projetos assinados pelos deputados, foram avaliadas e votadas proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e do Ministério Público do Estado (MP-PR).

Confira alguns dos projetos que viraram Lei no Paraná clicando aqui.

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09/03/2017 às 17h05 > atualizado em 14/03/2017 às 16h34

Semana Maria da Penha promove a conscientização sobre atos de violência contra a mulher

Por Jaime S. Martins


Desde o ano de 2015 está em vigor no Paraná a Lei nº 18.447/15, oriunda de um projeto de lei da deputada Maria Victoria (PP) que estabelece a Semana Maria da Penha nas Escolas. O objetivo é estimular nos jovens e adolescentes, estudantes dos colégios estaduais, reflexões sobre o combate à violência contra a mulher e com isso, contribuir para a redução os índices deste crime.

A Lei determina que no mês de março de cada ano sejam realizadas ações para a instrução dos alunos sobre o conteúdo da Lei nº 11.340/2006, conhecida com Lei Maria da Penha, que pune atos de violência contra a mulher. Desta forma, busca-se conscientizar a comunidade escolar sobre a importância e o respeito aos direitos humanos e, quando houver o conhecimento de algum ato de violência contra a mulher, a necessidade de denunciar os casos aos órgãos competentes.

“O foco desse projeto é criar uma nova cultura nos jovens. Trata-se de uma medida preventiva de conscientização a partir de um trabalho educacional de humanização, respeito e informação, para que a violência contra a mulher não ocorra e, caso aconteça, seja denunciada e repreendida”, disse Maria Victoria.

Neste ano, segundo a deputada, a ação nos colégios estaduais aconteceu com a divulgação de uma cartilha com informações sobre a Lei Maria da Penha. A cartilha pode ser consultada no Portal Dia a Dia Educação, da Secretaria de Estado da Educação. (http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/campanha_violencia_mulher/cartilha_maria_da_penha.pdf)

Iniciativa – Dos mais de 1.500 projetos apresentados durante o ano de 2015 e em 2016 na Alep, somando-se os projetos de lei e as demais iniciativas (como os projetos de resolução, os de lei complementar, de decretos legislativos e as PECs – Propostas de Emenda à Constituição), cerca de 400 já viraram leis estaduais. A maioria é de autoria dos 54 parlamentares. Todas essas matérias antes de serem submetidas às votações em Plenário passaram ou ainda estão passando por análises das comissões técnicas permanentes da Casa. Além dos projetos assinados pelos parlamentares, foram avaliadas e votadas proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público do Estado (MP-PR).

 

 

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