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Agora é lei no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná criou em 2017 o aplicativo "Agora é Lei no Paraná", uma ferramenta de comunicação para ajudar o consumidor a conhecer as leis e cobrar seus direitos.

O aplicativo traz mais de 200 leis estaduais para o consumidor, que tratam da compra e venda de produtos e prestação de serviços.

A pesquisa pode ser feita por palavra ou categorias (serviços, lazer, saúde, educação, segurança e meio ambiente).

Com o Agora é Lei no Paraná, o consumidor pode fazer valer seus direitos em lojas, supermercados, shoppings, restaurantes, hospitais, bancos, escolas e companhias aéreas.

O aplicativo foi criado pela Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, com apoio do Setor de Tecnologia de Informação e da Diretoria Legislativa.

Se é lei, tem que cumprir! Assista o vídeo institucional

Como funciona

Pesquisa rápida e fácil!

Encontre as leis estaduais por assunto,
palavra-chave, número, autor e fique sempre
atualizado com os seus direitos!

Navegue e conheça mais de 210 leis para o consumidor!

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Conheça as leis na íntegra, veja onde são aplicadas, as punições e confira uma reportagem especial sobre cada lei!

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