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A origem do Poder Legislativo paranaense

O embrião de nosso Legislativo pode ser encontrado na Constituição Imperial de 1824, que criou os Conselhos Gerais de Província, órgãos deliberativos sobre assuntos gerais de interesse das províncias. Em 1834, foi criado o Ato Adicional, e essa reforma da constituição autorizou cada uma das províncias a criar uma Assembleia Legislativa. Por meio dessa medida, os representantes políticos locais poderiam instituir a criação de impostos, controlarem as finanças e determinarem os membros do funcionalismo público.

No Paraná, o Poder Legislativo nasceu com a criação da Província do Paraná em 19 de dezembro de 1853 pelo Imperador D. Pedro II. Até então, o território paranaense pertencia à 5ª Comarca de São Paulo, e dessa forma regia-se pelas Leis Gerais da Província paulista. Conforme a Constituição em vigor no Brasil em 1853, quando da criação da Província do Paraná, no capítulo VII, que trata da Administração e Economia das Províncias, diz no primeiro artigo: "Haverá em cada Província, um presidente, nomeado pelo Imperador, que poderá remover, quando entender que assim convém ao bom serviço do Estado".

A instalação da Assembleia Legislativa Provincial do Paraná se deu com a primeira sessão preparatória em 12 de julho de 1854. A sessão solene de instalação ocorreu três dias depois.

A Assembleia Provincial do Paraná funcionou até 1930, quando encerrou suas atividades por conta do Regime de Exceção (Ditadura Getúlio Vargas). Em 1934, a Assembleia Provincial passou a ser denominada Assembleia Legislativa e os trabalhos foram reiniciados em 1935. Dois anos depois, em 1937, a Assembleia novamente deixou de funcionar devido ao golpe de estado, momento que foi substituída pelo Conselho Consultivo, que desempenhou suas atribuições até 1947, quando foi restabelecido o regime da Lei em nosso País.

Em 12 de março de 1947 foi realizada a primeira sessão preparatória do atual regime democrático.

Competência da Assembleia

• Fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Estado; 
• Fiscalizar e controlar Atos do Executivo; 
• Zelar e responder pela organização administrativa de seus próprios serviços; 
• Exercer competência judicial quando do julgamento de governador e secretários de Estado nos crimes de responsabilidade.

Observação: As leis aprovadas pelo Legislativo são sancionadas ou vetadas pelo governador. Confira mais na Constituição Estadual.

Missão, Visão e Valores

Recolher os anseios da sociedade e articulá-los para que sejam geradas respostas, na forma de leis, normas e atos, como solução para promover o desenvolvimento e o bem comum.
A Assembleia Legislativa do Paraná tem como missão três funções básicas:

• Centralizar – o processo legislativo.
Cabe à Assembleia elaborar as leis, inclusive emendando a própria Constituição Estadual. Todavia, o Poder Executivo colabora nessa tarefa, sancionando as aprovadas pelo Legislativo.

• Participar – do controle sobre os outros Poderes;
O objetivo é fazer com que se governe em benefício do povo. Para exercer a fiscalização formal dos atos dos outros poderes, o Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Paraná.

• Representar – a vontade do Povo.
A representação da vontade da população está unida no princípio de que “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”. Dessa maneira, o Legislativo funciona como uma caixa de ressonância da opinião pública. O deputado “fala” em nome dos cidadãos. Daí a designação de “Parlamento”, dada ao órgão Legislativo.

Conheça

Visualizar o 1º Ofício expedido pela Assembleia Legislativa Provincial Visualizar o 1º Decreto Provincial

Ilmo. Sr. Augusto Frederico Collin, Secretário do Governo.

Durante a presente legislatura foram apresentados os seguintes projetos:

- Divisão da comarca em três outras, conforme a mensagem presidencial; criaram-se impostos em virtude de ser nessa época a despesa maior do que a receita; decretou-se a execução das obras da estrada da Graciosa; apareceram leis melhorando o ensino e amparando economicamente o professor; em Guarapuava e Paranaguá foram criadas cadeiras de latim, inglês e francês; foi criada a Força Policial, sendo extinto o Corpo Policial de S. Paulo.

A Capela de Guaraqueçaba e o termo de Palmas foram elevados à categoria de freguesia e a freguesia de Ponta Grossa à de vila. Foi fixado o subsídio dos deputados para a legislatura de 1856 a 1857; a fundação do periódico "Dezenove de Dezembro", que circulou até a proclamação da República.

A Assembleia Provincial do Paraná decreta:
Art. 1º - A capital da Província do Paraná é a cidade de Curitiba.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Provincial do Paraná, em 14 de julho de 1854.

Joaquim José Pinto Bandeira - Presidente
José Mathias Gonçalves Guimarães - 1º Secretário
Manoel Francisco Corrêa Júnior - 2º Secretário
Antônio Ricardo Lustoza de Andrade, oficial da Secretaria que a escrevi.


Trecho retirado do livro "130 anos de Vida Parlamentar Paranaense", de Maria Nicola

  • Prédio da primeira Assembleia Legislativa do Paraná, ná época (1854), Assembleia Provincial

    O primeiro prédio a abrigar o Legislativo paranaense encontrava-se na Alameda Dr. Muricy, esquina com a rua Cândido Lopes, onde permaneceu até o início da década de 50. Hoje está instalada a Biblioteca Pública do Paraná.

    A Assembleia Legislativa Provincial funcionou até 1930, quando encerrou suas atividades por conta do Regime de Exceção (Ditadura Getúlio Vargas). Os trabalhos foram reiniciados em 1935. Dois anos depois, novamente deixou de funcionar devido ao golpe de estado, momento que foi substituída pelo Conselho Consultivo, que desempenhou suas atribuições até 1947, quando foi restabelecido o regime da Lei no Brasil.

    Em 12 de março de 1947 foi realizada a primeira sessão preparatória do atual regime democrático

  • Segundo prédio da Assembleia Legislativa do Paraná (1945)

    A sede da Assembleia Legislativa do Paraná foi transferida em 1954 para a edificação onde hoje é ocupada pela Câmara Municipal de Curitiba

  • Prédio atual da Assembleia Legislativa do Paraná

    Construído para compor o Centro Cívico da capital paranaense, o Palácio 19 de Dezembro foi erguido com o objetivo de abrigar a sede da Assembleia Legislativa do Paraná, em fevereiro de 1963.
    Projeto pelo arquiteto Olavo Redig de Campos, a obra obedeceu o estilo modernista escolhido pelo então governador Bento Munhoz da Rocha Neto para o Centro Cívico. Em 29 de janeiro de 1975 o prédio do Plenário foi inaugurado.